Política de Privacidade
Portal da Transparência – Prefeitura Municipal de Bonfim/RR
A Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, por meio do Portal da Transparência, compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, observando os princípios da legalidade, transparência, segurança e privacidade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Decreto Municipal nº 164/2023, que regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bonfim/RR.
1. Objetivo desta Política
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e tratados durante a utilização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
2. Coleta de Dados Pessoais
O Portal da Transparência poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, bem como informações geradas automaticamente durante a navegação.
Os dados poderão incluir:
Nome completo;
CPF;
E-mail;
Número de telefone;
Endereço IP;
Dados de navegação;
Informações enviadas por formulários eletrônicos;
Dados necessários para solicitações realizadas por meio do portal.
A coleta ocorre apenas quando necessária para o atendimento das finalidades públicas e institucionais da Administração Municipal, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD e no Decreto Municipal nº 164/2023.
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:
Atendimento ao cidadão;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Execução de políticas públicas;
Prestação de serviços públicos;
Resposta a solicitações, manifestações e requerimentos;
Garantia da transparência pública;
Segurança da informação e prevenção de fraudes;
Melhoria contínua dos serviços digitais oferecidos pelo Município.
O tratamento dos dados será realizado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
4. Compartilhamento de Dados
A Prefeitura Municipal de Bonfim/RR poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos, entidades governamentais e instituições autorizadas, exclusivamente quando necessário para:
Cumprimento de obrigação legal;
Execução descentralizada de atividade pública;
Implementação de políticas públicas;
Atendimento ao interesse público;
Cumprimento de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
O compartilhamento observará as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Decreto Municipal nº 164/2023.
5. Segurança das Informações
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as medidas adotadas estão:
Controle de acesso aos sistemas;
Monitoramento de acessos;
Utilização de protocolos seguros;
Gestão de permissões;
Armazenamento seguro das informações;
Procedimentos internos de prevenção e resposta a incidentes.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, mediante solicitação:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
Solicitar acesso aos dados;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
Solicitar informações sobre compartilhamento de dados;
Revogar consentimentos, quando aplicável;
Solicitar revisão de decisões automatizadas.
Todos os direitos previstos no Capítulo III da Lei Federal nº 13.709/2018 serão respeitados pela Administração Municipal.
7. Cookies e Dados de Navegação
O Portal da Transparência poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
Garantir o funcionamento adequado do portal;
Melhorar a experiência do usuário;
Realizar estatísticas de acesso;
Aprimorar os serviços públicos digitais.
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que determinadas funcionalidades poderão ser afetadas.
8. Retenção e Eliminação dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades públicas, legais e regulatórias, observando os prazos previstos na legislação aplicável. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses legalmente autorizadas.
9. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Município de Bonfim/RR disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pelo atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, conforme previsto no Decreto Municipal nº 164/2023.
10. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou administrativa. Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais atualizações.
11. Legislação Aplicável
Esta Política é regida pelas seguintes normas:
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
Decreto Municipal nº 164/2023 do Município de Bonfim/RR.