Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 165 registro(s).
LEI N° 409 2023 - CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SAMU
LEI N°419 2023 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
LEI N°414 2023 -TABELAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
LEI N° 420 2023- ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO BONFIM EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE 10.000.000,00
LEI N°415 2023 -CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
LEI N°418 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS
LEI N° 426 2023 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA
LEI N° 421 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS
LEI N° 423 2023 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA DENISE
LEI N° 422 2023 - CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL LINDALVA MARIA DE MENEZES, NO BAIRRO 13 DE MAIO
LEI N° 424 2023 - ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO CARGO DE PROVIMENTOS DE COMISSÃO
LEI N° 373 2022 CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB
LEI N° 372 2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISTRIBUICAO GRATUITA DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO NAS DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS
LEI N° 375 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N 332
LEI N° 374 2022 - AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DAS TABELA DE PROGRESSÃO
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