Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 165 registro(s).
LEI Nº 354/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2022
LEI Nº 388/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2023
LEI Nº 288/2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2019
LEI Nº 334 - 2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2021
LEI Nº 304/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2020
LEI Nº 447/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2025
LEI N° 293 - 2018 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2019
LEI N° 425 - 2023 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2024
LEI N° 371/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2022
LEI N° 313/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2020
LEI N° 458 - 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2025
LEI N° 395 -2022 ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A E B AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 370/2021 PLANO PLURIANUAL – PPA 2022 A 2025
LEI N° 338 - 2020 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2021
LEI N° 397/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA - 2023
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