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Leis Publicadas

Leis municipais em vigor e revogadas — consulte a íntegra e o arquivo. 165 registro(s).

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354 Vigente

LEI Nº 354/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2022

  • Ano2021
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
388 Vigente

LEI Nº 388/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2023

  • Ano2022
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
288 Vigente

LEI Nº 288/2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2019

  • Ano2018
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
334 Vigente

LEI Nº 334 - 2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2021

  • Ano2020
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
304 Vigente

LEI Nº 304/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2020

  • Ano2019
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
447 Vigente

LEI Nº 447/2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2025

  • Ano2024
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
293 Vigente

LEI N° 293 - 2018 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2019

  • Ano2018
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
425 Vigente

LEI N° 425 - 2023 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2024

  • Ano2023
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
371 Vigente

LEI N° 371/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2022

  • Ano2021
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
313 Vigente

LEI N° 313/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2020

  • Ano2019
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
458 Vigente

LEI N° 458 - 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2025

  • Ano2024
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
Lei Ordinária nº 395 Vigente

LEI N° 395 -2022 ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A E B AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Ano2022
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
370 Vigente

LEI Nº 370/2021 PLANO PLURIANUAL – PPA 2022 A 2025

  • Ano2021
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
338 Vigente

LEI N° 338 - 2020 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2021

  • Ano2020
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis
397 Vigente

LEI N° 397/2022 - Lei Orçamentária Anual – LOA - 2023

  • Ano2022
  • Data de Publicação24/04/2025
  • Categoria / SeçãoLeis

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