Lei Orgânica do Município

LEI Nº 51 DE 17 DE JUNHO DE 2003 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM, DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Ano2017
• Data de Publicação14/05/2026
• Categoria / SeçãoLei Orgânica do Município

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM - 2014

• Ano2017
• Data de Publicação24/04/2025
• Categoria / SeçãoLei Orgânica do Município

Emenda nº 012, de 2 de dezembro de 2014. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bonfim, e dá outras providências.

• Ano2017
• Data de Publicação24/04/2025
• Categoria / SeçãoLei Orgânica do Município