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Lei Orçamentária Anual (LOA)

Lei que fixa a receita e a despesa do Município para cada exercício — íntegra e anexos. 8 registro(s).

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LEI Nº 0476/2025 -LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2026
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação29/12/2025
  • Base LegalLEI 4.320
LEI Nº 458/2024 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2025
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação09/12/2024
  • Base LegalLEI 4.320
LEI Nº 425/2023- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2024
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação07/12/2023
  • Base LegalLEI 4.320
LEI Nº 397/2022 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2023
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação20/10/2022
  • Base LegalLEI 4.320
LEI Nº 371/2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2022
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação12/01/2022
  • Base LegalLEI 4.320
LEI N° 338/2020 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2021
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação08/12/2020
  • Base LegalLEI 4.320
LEI N° 313/2019 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA
  • Exercício2020
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação18/10/2019
  • Base LegalLEI 4.320
LEI N° 293 - 2018 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2019
  • Exercício2019
  • Órgão / PoderEXECUTIVO
  • Data de Publicação11/12/2018
  • Base LegalLEI 4.320

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