Decreto nº 164
Vigente
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bonfim/RR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), e dá outras providências.
TipoDecreto
Número164
Ano2023
SituaçãoVigente
Data de Publicação04/08/2023
Categoria / SeçãoProteção de Dados (LGPD)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bonfim/RR, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), e dá outras providências.