Lei Ordinária nº 147
Vigente
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal.
TipoLei Ordinária
Número147
Ano2026
SituaçãoVigente
Data de Publicação06/03/2026
Categoria / SeçãoGoverno Digital (Lei 14.129/2021)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29de março de 2021, que dispõe sobre o Governo Digital, no âmbito da Administração Pública Municipal.