Decreto nº 144
Vigente
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
TipoDecreto
Número144
Ano2025
SituaçãoVigente
Data de Publicação28/05/2025
Categoria / SeçãoAcesso à Informação (LAI)
Arquivo (PDF / Biblioteca de Mídia)Abrir
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”