Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE BONFIM/RR A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM E DO IRRF, BEM COMO, A IDENTIFICAÇÃO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS QUE COMPÕEM OS ATIVOS OCULTOS (CRÉDITOS EXISTENTES, MAS NÃO CONTABILIZADOS) QUE VIEREM A SER APURADOS; IDENTIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS INDEVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIADE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BONFIM/RR, TENDO POR OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES SOLICITADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS–SMF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR.

Empresas vencedoras

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