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Inexigibilidade nº 03/2023 Inexigibilidade · Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Homologada
Nº administrativoProcesso nº 52
ModalidadeInexigibilidade
Unidade gestoraSecretaria Municipal de Planejamento e Finanças
Publicação10/07/2023
Abertura07/07/2023
Data do contrato11/07/2023
Prazo de execução2 MESES

Objeto

A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE NA FORMA DEFINIDA PELA LEI N° 8.666/93, DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE CONSISTEM ESPECIFICAMENTE NA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, CUJO OBJETO É A RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSADAS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS REFERENTES AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DO CONTRATANTE, TENDO POR OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES SOLICITADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-SMF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR.

Empresas vencedoras

EmpresaCNPJValor
MARCOS INÁCIO ADVOGADOS.08.983.619/0001-75

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