Carta de Serviços ao Cidadão

Porta de entrada da Assistência Social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade. Serviços ofertados: Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); Programa Criança Feliz (PCF); Emissão da carteirinha do idoso; Aposentadoria por idade; Benefício de Prestação Continuada (BPC); orientação sobre benefícios assistenciais e inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, inserida na Proteção Social Especial de Média Complexidade, que oferta trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social por violação de direitos. Principais serviços ofertados: Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; Serviço Especializado em Abordagem Social; Serviço de Proteção Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias. Trabalho social realizado pela equipe técnica: acolhida e escuta; estudo social e diagnóstico social; orientação e encaminhamento para rede de serviços locais; construção do plano individual e familiar de atendimento; orientação sócio-familiar; atendimento psicossocial; referência e contra referência; estímulo familiar grupal e social.

A Junta de Serviço Militar é um órgão alistador pertencente à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. Serviços: realização do alistamento militar, obrigatório para todo cidadão brasileiro do sexo masculino, e requerimento de expedição do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). O alistamento deve ser realizado nos primeiros seis meses (1º de janeiro a 30 de junho) do ano em que o brasileiro completa 18 anos de idade; o alistamento fora do prazo gera multa. As mulheres estão isentas do Serviço Militar em tempo de paz. A emissão do CDI é realizada mediante pagamento de taxa administrativa (a consultar).

A Ouvidoria Geral do Município de Bonfim foi criada pela Lei nº 315, de 25 de novembro de 2019, com a finalidade de possibilitar aos cidadãos a participação na administração pública direta e indireta do Município, especialmente para apresentar solicitações, sugestões, reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos. Faz parte da Rede Nacional de Ouvidorias, coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, e utiliza a Plataforma Fala.BR. Serviço: recebimento e tratamento de manifestações (reclamações, denúncias, elogios e sugestões).

Setor responsável pelo gerenciamento e atualização dos registros imobiliários, bem como pela administração e arrecadação de tributos municipais, como IPTU e taxas diversas. Principais serviços ofertados: emissão de IPTU; emissão de ITBI; mapas; desmembramentos; medição; autorização - água e luz; certidão de cadastro; título definitivo; emissão de certidão negativa e positiva de débitos; CRC; declaração de nota fiscal; autorização no site da prefeitura para emissão de nota fiscal avulsa. Também atende pedidos de regularização de imóveis, emissão de guias de pagamento e solicitação de isenções.

Espaço que a Prefeitura disponibiliza exclusivamente para atender os empreendedores do município. Serviços: abertura de empresas MEI, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento, alteração cadastral do MEI e baixa da empresa; Redesim, emissão de alvará, CND e taxa de alvará; Receita Federal - PAV, informações sobre desenquadramento e orientações para acesso ao crédito, entre outros. Cursos e capacitações: orientações sobre MEI, palestras e cursos em parceria com o Sebrae, voltados para o setor empresarial do município.